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Sistema dos registos das publicações periódicas, das empresas jornalísticas, das empresas noticiosas, dos operadores radiofónicos e dos operadores televisivos  

 

 

  Fixação dos emolumentos previstos pela prática dos actos de registo  

 

(Modelo 4) Inscrição de empresa de radiodifusão sonora

 

 LEGISLAÇÃO SOBRE JORNALISTAS


Última actualização desta página: 31 de Janeiro de 2011


 

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