Legislação

• Constituição da República
• Código Civil
• Código Penal
• Código de Processo Penal
• Código da Publicidade (com as alterações introduzidas pelo DL. 275/98 de 9/9)
• Sondagens Políticas
• Registo de Agências e Publicidade Institucional

• Lei da Rádio - Lei nº 54/2010 de 24 de Dezembro
• Licenciamento e Atribuição de Alvarás de Radiodifusão
• Televisão e Rádio nas Regiões Autónomas
• Regulamento de Concurso Público para Atribuição de Alvará para o exercício da Actividade de Radiodifusão Sonora
• Mapa de Frequências de Radiodifusão Sonora disponíveis

Sistema dos registos das publicações periódicas, das empresas jornalísticas, das empresas noticiosas, dos operadores radiofónicos e dos operadores televisivos  

• Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, rectificado pela

• Declaração de Rectificação n.º 10-BC/99, de 30 de Junho

  Fixação dos emolumentos previstos pela prática dos actos de registo  

• Portaria n.º 422/99, de 9 de Junho, alterada pela 

• Portaria n.º 323/2000, de 8 de Junho.

(Modelo 4) Inscrição de empresa de radiodifusão sonora

 LEGISLAÇÃO SOBRE JORNALISTAS

• Estatuto do Jornalista
• Carteira Profissional do Jornalista

Última actualização desta página: 31 de Janeiro de 2011