O Conselho Regulador da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social aprovou no passado dia 12 de julho, no âmbito das suas competências, propostas de alteração à Lei de Imprensa e Lei da Rádio, que remeteu para apreciação pela Assembleia da República.

Tendo em atenção a importância que as propostas da ERC representam para o setor, as cinco associações signatárias deste comunicado (AIC/AID/API/APR/ARIC) vêm por este meio esclarecer que os documentos devem ser encarados como uma base para a reflexão pela Assembleia da República e que, antes da tomada de qualquer decisão pelo legislador, deverá obrigatoriamente decorrer uma consulta pública, na qual as estruturas representativas dos operadores terão uma palavra a dizer.

Pese embora tenham decorrido, na ERC, reuniões com algumas associações para discutir e refletir sobre eventuais alterações à Lei de Imprensa e Lei da Rádio em vigor, o certo é que a proposta final aprovada pelo Conselho Regulador não foi apresentada previamente às associações do setor e a mesma não as pode veicular à decisão por si tomada.

As associações signatárias estranham, também, que as propostas tenham sido aprovadas por apenas três membros do Conselho Regulador da ERC e sem o seu presidente, numa altura em que já tinham sido eleitos pela Assembleia da República os novos membros do Conselho Regulador.

2 de agosto de 2023

AIC – Associação de Imprensa de Inspiração Cristã

AID – Associação de Imprensa Diária

APImprensa – Associação Portuguesa de Imprensa

APR – Associação Portuguesa de Radiodifusão

ARIC – Associação de Rádios de Inspiração Cristã