O Conselho Regulador da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social aprovou no passado dia 12 de julho, no âmbito das suas competências, propostas de alteração à Lei de Imprensa e Lei da Rádio, que remeteu para apreciação pela Assembleia da República. Tendo em atenção a importância que as propostas da ERC representam para o setor, as cinco associações signatárias deste comunicado (AIC/AID/API/APR/ARIC) vêm por este meio esclarecer que os documentos devem ser encarados como uma base para a reflexão pela Assembleia da República e que, antes da tomada de qualquer decisão pelo legislador, deverá obrigatoriamente decorrer uma consulta pública, na qual as estruturas representativas dos operadores terão uma palavra a dizer. Pese embora tenham decorrido, na ERC, reuniões com algumas